Termos e condições

Direito de propriedade

Cláusula de conta-corrente/saldo:

A VKF Renzel GmbH reserva-se a propriedade da mercadoria até que todos os créditos resultantes da relação comercial com o cliente sejam regularizados. O mesmo se aplica se créditos individuais ou todos os créditos da VKF Renzel GmbH foram incluídos numa conta-corrente e o saldo tiver sido levantado e reconhecido. A VKF Renzel GmbH compromete-se a libertar as garantias às quais tem direito, a pedido do cliente, na medida em que o valor realizável das garantias ultrapasse os créditos que devem ser assegurados em mais de 10%; a escolha das garantias a libertar fica ao critério da VKF Renzel GmbH.

Na eventualidade de cumprimento inadequado das obrigações de serviço, o vendedor condicional também reserva o direito de exercer o seu direito de rescisão após o estabelecimento de um prazo razoável. O mesmo se aplica ao incumprimento de obrigações secundárias, em particular, manuseio inadequado do objeto de compra por parte do comprador, se uma adesão ao contrato for considerada despropositada pelo vendedor.

Reserva de propriedade prorrogada no caso de revenda:

Em caso de revenda da mercadoria reservada pelo comprador, este deve, desde já, ceder todos os créditos ao vendedor, aos quais tem direito com esta ação. Tal cessão é efetuada com a venda de mercadoria reservada não transformada, bem como na eventualidade de haver um processamento ou uma ligação a objetos que são exclusivamente propriedade do comprador. Caso a mercadoria reservada seja vendida após o processamento ou em conjunto com mercadoria que não seja propriedade da VKF Renzel GmbH, o comprador cede, desde já, as reivindicações da revenda correspondente ao valor da mercadoria reservada, juntamente com todos os direitos secundários da hierarquia de atos, em prioridade a qualquer reivindicação residual. Após a cessão, o comprador também está autorizado à recolha das reivindicações. A autorização da VKF Renzel GmbH para recolher as reivindicações permanece inalterada, contudo, esta compromete-se a não exercer o seu direito, desde que o comprador satisfaça devidamente as suas obrigações contratuais. A VKF Renzel GmbH pode solicitar que o comprador a notifique das reivindicações cedidas e dos seus devedores, disponibilize todas as informações necessárias para a recolha, entregue todos os documentos relevantes e informe os devedores da cessão.

Cláusula de cheque/letra de câmbio:

No caso de ser estabelecida a responsabilidade da VKF Renzel GmbH relativamente às letras de câmbio relacionadas com o pagamento do valor da compra pelo comprador, a reserva de propriedade e a reivindicação da entrega da mercadoria, sobre as quais isto se baseia, não deve caducar antes da letra de câmbio ser reembolsada pela VKF Renzel como beneficiária.

Produtos impressos

Serão cobrados esboços, modelos, conjunto de amostras, impressões e trabalhos preliminares semelhantes a pedido do cliente. O cliente deve verificar se os produtos preliminares e intermédios, que são enviados para correção, estão em conformidade com o contrato. O risco de eventuais falhas deve passar para o cliente com a libertação para impressão por parte do mesmo, desde que as falhas não sejam causadas por defeitos técnicos da produção. O mesmo aplica-se a outras libertações do cliente para a futura produção. No caso de reproduções a cores em todos os processos de impressão, a ocorrência de ligeiras discrepâncias relativamente ao original não pode ser alvo de reclamação. Entregas excedentes ou insuficientes até 10% da encomenda não podem ser alvo de reclamação. Será cobrada a quantidade entregue. A VKF Renzel GmbH não assume qualquer responsabilidade por modelos de impressão que se perderam durante a expedição. Os modelos de impressão entregues serão ajustados ao formato de impressão disponível.

Direito de revogação para consumidores

Os consumidores têm o direito de rescisão para contratos à distância (§ 312 b BGB). (Considera-se consumidor qualquer pessoa que realiza uma transação legal que não é predominantemente para efeitos comerciais ou de trabalho independente.)

Instrução de revogação

Direito de revogação

Tem o direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias. O período de rescisão é de 14 dias a contar da data em que você ou um terceiro indicado por si, que não é o transportador, tomou posse da mercadoria, quer tenha encomendado um ou vários itens que foi ou foram entregues em conjunto; você ou um terceiro indicado por si, que não é o transportador, tomou posse do ou dos últimos itens, quer tenha encomendado vários artigos numa única encomenda que foram entregues separadamente; você ou um terceiro indicado por si, que não é o transportador, tomou posse do último envio parcial ou da última parte, no caso de ter encomendado um item que foi fornecido em entregas parciais ou em partes.

A fim de exercer o direito de revogação, deve informar a VKF Renzel GmbH

(VKF Renzel GmbH, Im Geer 15, 46419 Isselburg, Alemanha) por meio de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail) sobre a sua decisão de rescindir este contrato. Poderá utilizar o modelo de formulário de revogação anexado, mas não é obrigatório.

A fim de respeitar o período de revogação, é necessário que envie a declaração referente à rescisão do contrato à VKF Renzel GmbH antes do fim do período de revogação.

Consequências da rescisão

Se rescindir o contrato, ser-lhe-ão reembolsados quaisquer pagamentos que efetuou, incluindo todos os custos de transporte (mas excluindo todos os custos adicionais incorridos, no caso de ter optado por outro tipo de entrega que não a opção mais barata que oferecemos) imediatamente e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que recebemos a notificação da sua rescisão do contrato. Para o reembolso, será utilizado o mesmo método de pagamento que foi usado para a transação original, a menos que tenha sido explicitamente acordado um método diferente.

Em nenhum caso, ser-lhe-ão cobradas quaisquer taxas para a transação do reembolso.

O reembolso pode ser recusado até ao momento de receção da mercadoria ou até apresentar prova de que devolveu a mercadoria, conforme o que ocorrer primeiro.

Deve devolver ou entregar a mercadoria imediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias após ter informado a VKF Renzel GmbH sobre a rescisão do contrato. O prazo considera-se respeitado se enviar a mercadoria antes do fim do período de 14 dias

Quaisquer despesas diretas relativamente à devolução da mercadoria são da sua responsabilidade.

Deve compensar a VKF Renzel GmbH por qualquer depreciação, quando considerado que tal depreciação decorreu do seu manuseio que excedeu o necessário para verificar a qualidade, as características ou o funcionamento da mercadoria.

Motivo da recusa

O direito de revogação deixa de existir para contratos em caso de:

• Entrega de mercadoria que não é pré-fabricada e cujo fabrico é regulado por escolha ou acordo individual com o consumidor ou que é claramente adaptado para satisfazer as necessidades do consumidor;
• Entrega de mercadoria que se pode estragar rapidamente ou cujo prazo de validade pode expirar rapidamente;
• Entrega de bebidas alcoólicas cujos preços foram acordados no momento da celebração do contrato que, porém, podem ser entregues num prazo não inferior a 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual depende de flutuações no mercado sobre o qual o contratante não tem qualquer influência;
• Entrega de jornais, publicações ou revistas, com exceção de subscrições;

O direito de revogação caduca precocemente em caso de:

• Entrega de mercadoria selada que seja inadequada para devolução, por motivos de saúde e higiene, caso o selo tenha sido removido após a entrega;
• Entrega de mercadoria, se esta se tenha (devido à sua natureza) misturado irremediavelmente com outra mercadoria;
• Entrega de gravações de áudio e vídeo ou de software informático numa embalagem selada, caso o selo tenha sido removido após a entrega;

Modelo de formulário de revogação

(Caso pretenda rescindir o contrato, preencha o seguinte formulário e, em seguida, envie-o para o estabelecimento da VKF Renzel GmbH.)

• Para VKF Renzel GmbH, Im Geer 15, 46459 Isselburg, Germany
• Pelo presente comunico/comunicamos (*)que revogo/revogamos o contrato celebrado por mim/nós (*) (*) para a compra da(s) seguinte(s) mercadoria(s) ou prestação/prestações de serviços (*).
• OEncomendado no dia (*) / recebido no dia (*)
• Nome do consumidor
• Morada do consumidor
• Assinatura do consumidor (apenas quando enviado em papel)
• Data

(*) Riscar o que não se aplica.

Direito de revogação/direito de devolução (para compradores comerciais)

Não existe, em princípio, o direito de devolução ou revogação para compradores comerciais. Na eventualidade de falsas entregas, uma devolução só pode ser realizada mediante consentimento da VKF Renzel GmbH. Em caso de falsas entregas, as encomendas por telefone são excluídas da retoma da mercadoria, pois pode haver uma falha de transmissão.

Devoluções com custos de transporte sem o consentimento por escrito da VKF Renzel GmbH não serão aceites e serão devolvidas a cargo do comprador. Em caso de devolução de mercadoria erradamente encomendada, serão cobrados 10% do valor da mercadoria como taxa de processamento.

Defeitos e garantias

O comprador deve inspecionar a mercadoria e comunicar imediatamente possíveis defeitos por escrito (por exemplo, por e-mail) no prazo de 8 dias úteis após a sua receção. Defeitos encontrados numa parte da mercadoria entregue não conferem o direito a uma reclamação a respeito da entrega completa.

Defeitos escondidos também devem ser comunicados imediatamente por escrito, no prazo máximo de 8 dias úteis após a descoberta. Para os compradores comerciais, o prazo limite para reclamações ao abrigo da garantia é de um ano. O consumidor final pode comunicar defeitos dentro do período regulamentar da garantia. Pequenos desvios de qualidade, cor, peso, etc., que são habituais ou inevitáveis de um ponto de vista técnico, não justificam qualquer reclamação. O vendedor condicional pode aproveitar reclamações de defeitos injustificadas como ocasião para exigir ao comprador um reembolso dos custos incorridos. Caso as reclamações sejam justificadas, a VKF Renzel GmbH deve, após análise a seu próprio critério, proporcionar uma melhoria subsequente ou substituir a mercadoria por completo. O comprador pode exigir a anulação do contrato, no caso de a melhoria subsequente ou a substituição da mercadoria falhar e na eventualidade de o vendedor recusar injustificadamente reparar os defeitos ou substituir a mercadoria ou, desta forma, entrar em incumprimento e o comprador tenha definido um prazo final razoável que não foi cumprido. A responsabilidade decorrente dos defeitos não se consagra o desgaste natural, os danos sofridos após a transferência de riscos, como consequência do manuseamento incorreto ou negligente, o desgaste excessivo ou outras influências pelas quais a VKF Renzel GmbH não é responsável. Perdas ou danos ocasionados pelo transporte devem ser reclamados pelo destinatário na empresa transportadora, ainda que os danos na embalagem não sejam visíveis. O vendedor condicional exclui a responsabilidade por danos causados pelo uso de dispositivos eletrónicos, software e artigos semelhantes.

Indemnizações

As reivindicações do consumidor são regidas pelos regulamentos gerais, salvo acordo expresso em contrário.

O fornecedor é plenamente responsável por danos de vida, corporais ou de saúde, desde que tenha ocultado um defeito de forma fraudulenta ou assumido uma garantia para a qualidade do objeto de compra, em virtude de ato intencional e negligência grave, em caso de danos nos termos da Lei sobre responsabilidade por produtos ou desde que de outra forma exigido por lei.

Desenhos/documentos/direitos de autor

A VKF Renzel GmbH reserva-se a propriedade e os direitos de autor relativamente a ofertas, desenhos, amostras e demais documentos. Estes não devem ser tornados acessíveis a terceiros sem o seu consentimento. O comprador assume a responsabilidade para o facto de a VKF Renzel GmbH não violar quaisquer direitos de terceiros com a execução da encomenda (em particular, direitos de propriedade, direitos de autor e direitos de reprodução). Isto pode referir-se a mercadoria em bom estado da VKF Renzel GmbH.

Pagamento

O cliente irá receber uma fatura com IVA (se aplicável). A fatura será enviada em formato eletrónico por e-mail. Se solicitado pelo cliente, a fatura poderá ser enviada pelo correio. O pagamento do valor da compra é, por norma, efetuado de acordo com os prazos de pré-pagamento estipulados pela VKF Renzel GmbH ou 30 dias a partir da data da fatura. Deduções ilegais, tais como descontos excessivos, dedução do desconto fora do período de descontos, deduções de embalagem, deduções de porte ou outras reduções, que não tenham sido aprovados pela VKF Renzel GmbH, continuarão a existir como itens pendentes e serão reclamados. Em caso de falta de pagamento, serão cobradas taxas de cobrança no valor de 5 €/aviso (com exceção do primeiro aviso) acrescidas de portes, assim como juros de mora, em conformidade com as disposições legais. Após o fim do prazo de pagamento, que é definido com o terceiro aviso, a reivindicação da VKF Renzel GmbH pode ser entregue a uma empresa de cobrança. Em simultâneo, outras entregas devem ser feitas exclusivamente mediante pré-pagamento. Se, em caso de falta de pagamento, a VKF Renzel GmbH encarregar uma empresa de cobrança da cobrança de dívidas, o comprador deve suportar os custos derivados deste serviço. O seguinte aplica-se a pagamentos a prestação acordados: se o devedor estiver duas semanas em atraso com o pagamento de uma prestação, o montante total ainda pendente deve ser pago imediatamente. O seguinte aplica-se ao utilizar a loja online: a VKF Renzel GmbH reserva-se o direito de verificar o método de pagamento e adaptá-lo, se necessário.

Escolha da lei aplicável, lugar do cumprimento, local de jurisdição

(1)O presente contrato está sujeito à lei alemã, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Relativamente aos consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas, se a proteção conferida pelo presente não for revogada por disposições imperativas da lei estatal do local habitual de permanência do consumidor (princípio do benefício da dúvida).

(2)O local de cumprimento para todos os serviços das relações comerciais existentes com o fornecedor, bem como o local de jurisdição é a sede registada do fornecedor, desde que o cliente não seja um consumidor, mas um comerciante, uma entidade jurídica de direito público ou ativos especiais de direito público.

O mesmo se aplica, caso o cliente não tenha um local de jurisdição na Alemanha ou na UE, ou o local de residência ou local habitual de permanência não for conhecido no momento da abertura do processo. A autorização para também recorrer ao tribunal noutro local de jurisdição legal permanece inalterada.

Nota importante

A sua morada está armazenada no sistema informático da VKF Renzel GmbH. Comunique quaisquer alterações relativamente à sua morada. Se não concordar com o armazenamento dos seus dados, proceder-se-á à desativação imediata. Encomendas de valor inferior a 10 € líquidos não poderão ser executadas. Em caso de uma encomenda de valor inferior a 50 € líquidos, será cobrada uma sobretaxa por compra insuficiente no valor de 5 €. É necessária a assinatura dos tutores legais, caso o cliente tenha menos de 18 anos. No caso de produções especiais, temos, por norma, o direito de executar entregas excedentes e insuficientes até 10%, por motivos ligados à produção; a alguns produtos aplicam-se tolerâncias individuais.

Os termos e condições anteriormente referidos são vinculativos em todas as circunstâncias e não podem ser alterados pela comunicação dos seus próprios termos de compra. Caso disposições individuais dos presentes termos e condições gerais sejam ou venham a ser inválidas total ou parcialmente, tal não afetará a validade das demais disposições. Todas as relações jurídicas com o cliente regem-se pelas leis da República Federal da Alemanha, em particular o BGB [Código Civil Alemão], nomeadamente §§ 305 ff BGB (Termos e condições gerais), e o HGB [Código Comercial Alemão].

A presente publicação está protegida por direitos de autor. Todos os direitos reservados. O uso de textos, fotografias e/ou desenhos (mesmo em extratos e/ou sob forma modificada) é, sem o consentimento por escrito por parte da VKF Renzel GmbH, considerado uma violação dos direitos de autor e, por conseguinte, um ato criminoso.

Isto é válido, particularmente, para duplicação, tradução e/ou uso com equipamento de tratamento de dados.

Esta publicação contém patentes incorporados, modelos de utilidade, modelos registados e marcas, e mesmo que não estejam marcados como tal, aplicam-se as disposições relativas à proteção. A precisão da cor de quaisquer imagens não é garantida.

II. Informações do cliente

1. Identidade do vendedor

VKF Renzel GmbH

Im Geer 15

46419 Isselburg

Alemanha

Telefone: +49-2874-910180

e-mail: sales@vkf-renzel.com

2.Informações relativas à celebração do contrato

As etapas técnicas relativas à celebração do contrato, a própria celebração do contrato e a possibilidade de efetuar alterações resultam da cláusula “Celebração do contrato” dos presentes termos e condições gerais (parte I).

3. Idioma do contrato, armazenamento do texto do contrato

3.1. O idioma do contrato é português

3.2. O texto completo do contrato não será guardado pela VKF Renzel GmbH. Antes de enviar o pedido de encomenda através do sistema da loja online, poderá imprimir os dados do contrato ao utilizar a opção de impressão no browser ou guardá-los em formato digital. Após a receção da nota de encomenda, ser-lhe-ão enviados novamente, por e-mail, os dados de encomenda, as informações obrigatórias para contratos à distância e os termos e condições gerais.

3.3.Se colocar questões sobre produtos ou serviços fora do sistema da loja online, receberá, por e-mail, todos os dados do contrato juntamente com uma oferta formal e vinculativa, que poderá imprimir ou guardar em formato digital.

4.Principais características de mercadorias ou serviços

As principais características das mercadorias e dos serviços estão listadas na descrição do produto e nas informações adicionais na página web.

5.Preços e condições de pagamento

5.1. . Os preços das ofertas, assim como os custos de transporte são preços líquidos.

5.2. . Os custos de envio e manutenção não estão incluídos no valor da compra. Poderá rever os custos na página inicial ao clicar na opção “Informações – Pagamento e envio” e estes são apenas válidos para compras online. Estes custos são indicados separadamente durante o processo de encomenda e devem ser suportados por si. Para encomendas que não foram feitas através do sistema da loja online, os custos de envio e manutenção são calculados com base no trabalho incorrido.

5.3. Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados na página inicial ao clicar no botão correspondente ou especificados na respetiva descrição do produto.

5.4. Salvo indicação em contrário, o pagamento torna-se exigível imediatamente após a celebração do contrato.

6.Condições de envio

6.1. As condições de envio, datas de entrega, assim como possíveis limitações relativamente à entrega podem ser encontradas na página inicial ao clicar no botão correspondente ou na respetiva descrição do produto.

6.2.Na qualidade de consumidor, está estabelecido por lei que a responsabilidade por quaisquer perdas ou danos durante o transporte é transferida para si aquando da receção da mercadoria, independentemente de a mercadoria estar ou não segurada. Na qualidade de contratante, o envio e entrega são por sua própria conta e risco.

7. Responsabilidade legal por defeitos de mercadoria

7.1. A responsabilidade por defeitos de mercadoria rege-se pelos regulamentos de “Garantias” nos “Termos e condições gerais” (parte I).

7.2. Na qualidade de consumidor, solicita-se que verifique se a encomenda está completa, se apresenta defeitos ou danos óbvios resultantes do transporte e que os comunique à VKF Renzel GmbH e à empresa transportadora com a maior brevidade possível. Caso não o faça, tal não afetará os seus direitos legais

Edição: 01.01.2017